Entenda sobre seu direito de férias com a Reforma Trabalhista

Foi aprovado, no dia 11 de julho de 2017, o texto da Reforma Trabalhista. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões.

Já tratamos sobre o assunto e destacamos as principais mudanças com a reforma, entendendo um pouco mais a respeito da nova lei já sancionada pelo presidente Michel Temer. Com a aprovação da reforma trabalhista, o trabalhador poderá agora gozar suas férias em até três períodos distintos.

No entanto, algumas regras precisam ser observadas. Por isso, separamos as principais dúvidas e respondemos para que possa entender melhor sobre esse direito.

O que fica facultado ao trabalhador?
Em relação ao fracionamento das férias, o empregador poderá sugerir que o trabalhador goze suas férias em até 3 períodos, porém cabe o trabalhador concordar ou não. Ou seja, o trabalhador quem decide se gozará suas férias em um, dois ou três períodos distintos em comum acordo, conforme o Art. 134, § 1º Lei 6787/2016.

Também cabe ao trabalhador converter ou não 1/3 dos dias de direito de férias em abono pecuniário. Situação já prevista na legislação anterior, conforme Art. 143 da CLT.

Quem determina em que momento o empregado pode gozar as férias?
Conforme a CLT em seu artigo 134, “as férias serão concedidas por ato do empregador”. Ou seja, quem decide em que momento as férias serão gozadas é o empregador, conforme sua necessidade.

Como fica o gozo dos dias de férias?
A primeira regra é que, ao dividir o gozo das férias em três períodos, um deles não poderá ser inferior a 14 dias. O trabalhador pode gozar as férias, por exemplo, de 8 dias, em seguida 14 e, por último, mais 8 dias. A segunda regra é que os outros períodos não poderão ser inferiores a 5 dias.

Para ilustrar tal possibilidade, imagine que o trabalhador tenha direito a 30 dias e goze 20 dias de férias, restando 10 dias. Neste caso, o máximo que pode ocorrer é o trabalhador gozar 5 dias em cada um dos dois últimos períodos. Não podendo ocorrer, por exemplo, a possibilidade de gozar 6 dias, restando ainda 4 dias para o último período de gozo.

Como fica o adicional de 1/3 da remuneração de férias?
O pagamento de pelo menos 1/3 a mais da remuneração não sofreu alteração, pertencendo ao trabalhador o direito ao recebimento do pagamento das férias com este acréscimo mínimo sobre a remuneração de férias.

Com a reforma, algo muda em relação as faltas injustificadas?
Não. O trabalhador que de forma injustificada não comparecer ao serviço, continua tendo seus dias de direito reduzido de acordo com o número de faltas injustificadas, como preconiza o artigo 130 da CLT.

Quem de fato ganha, com a possibilidade de as férias serem gozadas em até 3 períodos?
Não é raro nos depararmos com casos em que o trabalhador nem chega a gozar as férias a que tem direito. Logo, será também muito comum, o empregador determinar em quantos períodos as férias serão gozadas.

A depender da atividade exercida, um indivíduo precisa de pelo menos duas semanas de descanso para se desconectar do trabalho. Sendo assim, tirar férias de 5 dias, que é o mínimo exigido pela nova lei, não é o recomendado para a saúde física e mental do trabalhador.

De toda forma, esperamos que a Reforma Trabalhista venha realmente aprimorar as relações de trabalho de maneira justa para todos lados.

 

Fonte: Blog Fortes Informática (Por Patrícia Capistrano)

Nova Declaração do Fisco – DME

Desde o dia 02 de janeiro do correte ano, está em vigor a IN nº 1.761/2017, que trata da nova obrigação assessória da Receita Federal, a DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.

A DME tráz uma nova obrigação a ser prestada pelo contribuinte para com a Receita Federal.

O que deverá ser declarado na DME?

De acordo com a Instrução Normativa(IN), deverão ser informadas as operações de alienação, cessão onerosa(que implica gastos, despesas, ônus) ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, cujo o valor seja superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ou seja toda Pessoa Física ou Jurídica, que receba valor superior a R$ 30.000,00 deverá obrigatoriamente prestar essa informação ao Fisco, quando se tratar das operações listada acima.

Solicitamos a máxima atenção possível, pois são operações corriqueiras no dia-a-dia de empresas e contribuintes, como por exemplo, compra de veículos, imóveis, transferência financeiras a familiares (em espécie), assim como operações não tão corriqueiras, recebimento de moedas estrangeiras (a qual será convertida a moeda brasileira, para a declaração).

  • Sugerimos que caso ocorra quaisquer operações mencionadas, nos seja enviada até o inicio do mes seguinte a operação:

I – identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II, respectivamente, desta Instrução Normativa (consultar nosso escritório)

III – a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

IV – o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;

V – o valor liquidado em espécie, em real;

VI – a moeda utilizada na operação; e

VII – a data da operação.

 

  • Penalidades:

Sim, haverá multas, no caso de não apresentação ou apresentação com inexatidão ou incompletas.

Segue os valores:

I – pela apresentação extemporânea:

  1. a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;
  2. b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e
  3. c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física; e

II – pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:

  1. a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou
  2. b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.
  • 1º A multa prevista na alínea “a” do inciso II do caput será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
  • 2º A multa prevista na alínea “b” do inciso I do caput será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo previsto no art. 5º, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária.
  • 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no disposto no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Estamos a disposição dos nossos clientes, para maiores esclarecimentos.

Consulte aqui integra da Instrução Normativa nº 1.761/2017.

Atenciosamente,

Aquino e Vasconcelos Contabilidade e Consultoria.

Salário mínimo será de R$ 954 a partir de 1° de janeiro

salário mínimo em 2018 será de 954 reais, conforme decreto assinado hoje (29) pelo presidente Michel Temer. O novo salário valerá a partir de 1º de janeiro. O decreto sairá em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta sexta-feira.

O valor divulgado hoje é 11 reais menor do que o previsto inicialmente no orçamento de 2018, aprovado no Congresso no valor de 965 reais.

O salário-mínimo atual é de 937 reais. O reajuste de 1,81% segue a previsão do Índice de Preços ao Consumidor (INPC).

O decreto também estabelece o valor diário do salário mínimo, que corresponderá a 31,8 reais. O valor horário do salário mínimo será de 4,34 reais em 2018 – esse valor pode ser utilizado como referência para pagamento do trabalho intermitente.

Fonte: Agencia Brasil

COMO FUNCIONA O CRUZAMENTO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL?

Quando o contribuinte entrega a Declaração do Imposto de Renda, a obrigação anual com o Leão está encerrada, mas não a sua responsabilidade. Pelo contrário, é a partir daí que ela começa.

É quando entra em jogo o sofisticado trabalho de cruzamento de informações da Receita Federal, que checa a veracidade de todos os dados declarados pelo indivíduo e busca identificar eventuais omissões, erros de preenchimento e informações inconsistentes, que podem estar infringindo a legislação tributária federal — é a tão temida malha fina.

O Fisco administra um excelente sistema de cruzamento de dados, capaz de apontar, com facilidade e exatidão, a existência de eventuais fraudes e sonegações fiscais. Esse confronto é feito por meio da comparação eletrônica das informações declaradas pelo contribuinte com aquelas apresentadas por empregadores, instituições financeiras, imobiliárias, prestadores de serviços e órgãos públicos, por exemplo.

Portanto, a tentativa de burlar o sistema é praticamente nula. Conheça seis maneiras pelas quais a Receita Federal detecta eventuais sonegações:

Se o Imposto de Renda declarado foi mesmo retido e se há algum rendimento não declarado

– Como ocorre o cruzamento de informações: por meio da Declaração do IR Retido na Fonte (DIRF);
– Quem entrega: empresas contratantes;
– O que informa: os valores de todas as fontes de renda obtidas pelo contribuinte, como o salário anual, o 13º salário e as contribuições para o INSS, por exemplo.

Se houve despesas de saúde com valores divergentes

– Como ocorre o cruzamento de informações: por meio da Declaração de Serviços Médicos (DMED);
– Quem entrega: profissionais de saúde, hospitais, clínicas, laboratórios e operadoras de planos de saúde;
– O que informa: o pagamento dos usuários pela prestação de serviços médicos ou plano privado.

Se houve gastos ou lucros com aluguéis ou outras transações imobiliárias

– Como ocorre o cruzamento de informações: por meio da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB);
– Quem entrega: empresas do setor de imóveis, como imobiliárias, construtoras e incorporadoras;
– O que informa: todas as atividades que envolvem a comercialização de imóveis, como aquisição, intermediação e venda, construção, administração e locação e seus valores.

Se houve compra ou venda de algum imóvel e lucro a partir dessa transação

– Como ocorre o cruzamento de informações: por meio da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);
– Quem entrega: oficiais dos Cartórios de Notas (Tabelionatos), de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos;
– O que informa: todas as escrituras e documentos que foram lavrados, registrados e averbados nos cartórios referentes a transações de compra e venda de imóveis, como inventários, arrematações judiciais e imóveis dados como garantia em alienação fiduciária. O DOI também indica quem são as partes envolvidas e quais os valores exatos.

Se os gastos com cartões de crédito são compatíveis com a renda declarada

– Como ocorre o cruzamento de informações: por meio da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED);
– Quem entrega: administradoras de cartões de crédito;
– O que informa: todos os gastos que o contribuinte teve com cartões de crédito e débito superiores a R$ 5 mil por mês. Nesse caso, a Receita Federal verifica se o rendimento da pessoa é suficiente para suportar tais gastos.

Se a movimentação bancária tem origem justificada e é condizente com a renda declarada

– Como ocorre o cruzamento de informações: por meio da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF);
– Quem entrega: instituições financeiras, cooperativas de crédito e instituições que realizam operações de câmbio;
– O que informa: dados sobre todas as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços, como depósitos bancários em conta-corrente e poupança, emissão de ordens de crédito e resgates e transferência de valores para o exterior.

Hoje, o Leão dispõe de meios sofisticados para controlar e acompanhar a movimentação financeira de todos os seus contribuintes. Qualquer informação equivocada ou omitida, por exemplo, pode levá-lo à malha fina e ao pagamento de multas com valores consideráveis.

Portanto, não subestime o sistema de cruzamento de informações da Receita Federal. Ele pode gerar graves problemas para quem não tem o devido cuidado na hora de declarar seus dados ao Fisco.

Fonte: Mazzardo & Coelho

Por que investir em Segurança do Trabalho?

   Por que investir em segurança do trabalho? O principal objetivo é manter a integridade física e psicológica da equipe e combater riscos e acidentes laborais.

   A Segurança do Trabalho é um conjunto de medidas que devem ser implementadas nos ambientes de trabalho como garantia de qualidade e segurança dos funcionários. Ela engloba um conjunto de medidas que visa reduzir os acidentes e doenças ocupacionais, além de proteger a integridade física e a capacidade do funcionário e da instituição como um todo.

    Investir em segurança do trabalho significa que a sua empresa está em cumprimento com as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho para a segurança dos colaboradores; e atenta à qualidade das relações existentes dentro da companhia.

    A implementação dos requisitos exigidos para a Segurança do Trabalho demonstra o comprometimento e preocupação da empresa com os trabalhadores e certifica motivação e fidelidade da equipe.

  • Benefícios ao investir em Segurança do Trabalho:

  1. Redução de acidentes: O principal objetivo da Segurança do Trabalho é garantir a prevenção dos acidentes laborais que prejudicam à integridade física e mental do trabalhador. Desta forma, investir em Segurança do Trabalho reafirma um ambiente saudável e produtivo.
  2. Organização: Investir em Segurança do Trabalho permite que a empresa crie uma logística que demonstra a preocupação e o cuidado com o funcionário. Esta organização garante um outro benefício que é a produtividade, uma vez que o colaborador se sente mais motivado para executar suas funções.
  3. Menos gastos: O trabalho preventivo oriundo da Segurança do Trabalho gera menos custos com materiais e afastamentos ou ações judiciais. Um ambiente seguro inibe os riscos e mantém a atenção do funcionário da execução da tarefa, evitando prejuízos materiais e afastando os riscos de acidentes.
  4. Ambiente de trabalho saudável: O investimento em Segurança do Trabalho demonstra o comprometimento da empresa com a saúde e bem estar de todo o quadro de funcionários. Esse sentimento de cuidado e proteção gera um ambiente laboral saudável e propício a ideias e relações interpessoais.
  5. Produtividade: Funcionários motivados pelo sentimento de integração da equipe se empenham em alcançar a produtividade estabelecida pela direção da empresa. Além disso, a eliminação dos riscos mantém o foco na execução do trabalho prestado.
  6. Qualidade: Funcionários que percebem que estão realizando um trabalho de forma segura, produzem com qualidade. Isso porque prazos são mais respeitados e por consequência seu cliente final fica extremamente satisfeito.
  7. Credibilidade: A redução de acidentes e ocorrências envolvendo a imagem da empresa garante a credibilidade corporativa da instituição, numa demonstração de responsabilidade social. Com produtividade e equipe motivada, a companhia se torna referência no mercado em que atua.
  8. Oportunidade: O treinamento de segurança do trabalho pode ser uma grande oportunidade para realizar uma integração com todos os colaboradores, a fim de expor o compromisso da empresa com a segurança e demonstrar os objetivos e metas da empresa.Investir em Segurança do Trabalho é promover o bem estar físico, mental e social dos trabalhadores com retorno certo em produtividade, redução dos gastos, valorização da marca e credibilidade da empresa. Investir em Segurança do Trabalho é garantir o sucesso do seu negócio!Pensando nisso, nosso escritório conta com parceria com empresa especializada em Saúde e Segurança do Trabalho, para melhor atender nossos clientes!

    Fonte: INBEP

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

A obrigatoriedade da DME foi publicada no dia 21/11/2017 no Diário Oficial da União por meio da Instrução Normativa nº 1.761/2017 . Com apenas uma norma, a Receita Federal aumentou os controles para combater os crimes contra a ordem tributária (omissão de receita), a lavagem de dinheiro e crimes eleitorais (caixa 2). O lado ruim, é que se trata de MAIS UMA obrigação acessória para os Contadores informarem ao Fisco.

Obrigatoriedade

São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações a que se refere o art. 1º, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie. Simplificando: Qualquer transferência de dinheiro em espécie no valor igual ou superior a R$ 30 mil deve ser comunicada.

Transmissão da DME

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) deverá ser transmitida pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço e assinada digitalmente  por meio de certificado digital válido. O documento deve ser enviado à RFB até as 23:59h do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie. Lembrando que o horário é o de Brasília-DF!

Segundo o Art. 13 da Instrução Normativa que a constitui, a DME inicia a obrigatoriedade Aparti de Janeiro/2018

Preenchimento da DME

A DME deverá ser preenchida com os seguintes dados:

I – identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ;

II – o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II, respectivamente, desta Instrução Normativa;

III – a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

IV – o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;

V – o valor liquidado em espécie, em real;

VI – a moeda utilizada na operação; e

VII – a data da operação.

Retificação da DME

Assim como todas as declarações da Receita Federal, a DME permite retificação. Erros, inexatidões ou omissões constatados depois da entrega da DME podem ser corrigidos ou supridas, conforme o caso, mediante apresentação de DME retificadora. A DME retificadora deve conter as informações prestadas na DME retificada e as inclusões, exclusões ou alterações necessárias, e terá a mesma natureza desta.

MULTAS (PENALIDADES)

A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado no art. 5º ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:

I – pela apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física; e

II – pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:

a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

  • 1º A multa prevista na alínea “a” do inciso II do caput será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
  • 2º A multa prevista na alínea “b” do inciso I do caput será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo previsto no art. 5º, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária.
  • 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Clique aqui para baixar a Instrução Normativa nº 1.761/2017 , que trata da DME .

Mais informações:

Diário Oficial da União

Receita Federal

Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018

Foi publicada, no Diário oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.
Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário.
A partir do exercício de 2019, estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.

Fonte: Receita Federal

Reforma trabalhista começa a vigorar com ressalvas da Justiça do Trabalho

  Após embates e polêmicas, a reforma trabalhista foi, enfim, aprovada e já tem data para começar a vigorar: neste sábado, 11 de novembro. Entre proposta e aprovação, a novela que se arrastou por quase um ano chega ao fim para, segundo especialistas, dar início a uma nova “fase”, ainda bastante “nebulosa” .
Isto porque, segundo o advogado trabalhista e consultor do Sescap-Ldr, Caio Biasi, este momento será muito delicado até que se avalie a real eficácia da lei. Sera necessário verificar se a lei “pega” para que mudanças possam ser praticadas com “segurança jurídica” . “Eu acredito que isto levará um tempo, que ainda não é possível precisar, mas, por mais que a reforma tenha tido resistência, no geral ela tem tudo para dar certo, ainda que sejam necessárias algumas alterações”, ressalva.
Apesar do otimismo, os planos do governo deverão encontrar alguns entraves, sendo relativamente cedo para considerar a plena aplicação da reforma ante a resistência apresentada pela Anamatra.
É isso que indicam os enunciados, que não têm força de lei e nem vinculam decisões, mas refletem o pensamento de boa parte da magistratura trabalhista. Deles é possível se extrair inclusive a fundamentação jurídica para a não aplicação de muitos dos novos preceitos legais, tidos como inconstitucionais ante o rol de direitos sociais elencados na Constituição Federal e em diversas convenções da OIT das quais o Brasil é signatário.
Levando em conta este cenário, Biasi argumenta que é preciso ter precaução por enquanto. “É necessário tomar muito cuidado com a aplicação imediata dos preceitos da reforma trabalhista. Muito provavelmente o País passará por uma fase de adaptação”, pontua. O especialista acredita que, mesmo assim, a classe empresarial tem visto a reforma como “muito saudável” e, futuramente, menos onerosa, o que favorecerá a criação de novas vagas de trabalho.
Entre os pontos os quais Biasi considera positivo para o empresariado, está a negociação direta com o colaborador em relação à compensação da jornada de trabalho que hoje requer a participação sindical. O texto regulamenta a jornada de 12 horas, por exemplo.
Outra mudança importante que já passa a valer é o parcelamento das férias. O texto permite a divisão das férias em até três períodos, com a concordância do empregado. Um deles, no entanto, não pode ser inferior a 14 dias. Os dois restantes têm que ter mais de cinco dias corridos cada um. O texto também veda o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
A inclusão da jornada intermitente é outro ponto desta mudança. Esse tipo de contrato vai permitir a partir de agora a prestação de serviços com interrupções, em dias alternados ou apenas por algumas horas na semana. O trabalhador tem que ser convocado com, pelo menos, cinco dias de antecedência. A exceção são os aeronautas, que não podem seguir esse regime.
Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê a jornada intermitente.

  Vamos aguardar o desenrolar de mais essa nova fase do direito brasileiro e esperar que ela traga avanços de forma equilibrada tanto para trabalhadores quanto para empresários.

Fonte: Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr).

Cerca 100 mil empresas serão impedidas de transmitir declaração do Simples

Aproximadamente 100 mil micro e pequenas empresas estarão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) do mês de novembro, alertou a Receita Federal. O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.

No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou quase 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos, explicou a Receita.

A partir do dia 21 de outubro, a empresa que foi selecionada na malha da Receita, antes de transmitir a declaração do mês, terá de retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar, evitando assim penalidades futuras, como a exclusão do regime do Simples Nacional. O próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.

“A Receita informa ainda que as empresas não serão pegas de surpresa. Essa ação já foi amplamente divulgada por notícias publicadas tanto no sítio da Receita quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para o contribuinte se autorregularizar”, destacou o órgão.

Edição: Lílian Beraldo