No atual cenário empresarial, a proteção das informações confidenciais tornou-se uma prioridade para muitas organizações. No escritório Aquino e Vasconcelos Contabilidade, entendemos a importância de proteger os segredos empresariais de nossos clientes e garantir a segurança das informações sensíveis. Por isso, aconselhamos a implementação de um termo de confidencialidade (ou NDA, Non-Disclosure Agreement) junto aos colaboradores como uma prática essencial.
A Importância do Termo de Confidencialidade
Recomendamos a nossos clientes que adotem o termo de confidencialidade não apenas como uma prática recomendada, mas também como um requisito legal em diversas situações. Este documento formaliza o compromisso dos funcionários em manter sigilo sobre informações privilegiadas, tais como estratégias de negócios, dados financeiros, listas de clientes e outras informações proprietárias.
LGPD – Requer Atenção Prioritária
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de informações pessoais e confidenciais. A LGPD impõe a necessidade de medidas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e outras formas de abuso. Além disso, o Código Civil Brasileiro aborda a proteção de segredos empresariais em seu artigo 195, que prevê sanções para quem divulgar, explorar ou utilizar indevidamente informações confidenciais.
Benefícios da Implementação
- Proteção da Propriedade Intelectual: O termo de confidencialidade ajuda a resguardar inovações, processos e metodologias desenvolvidas pela empresa, garantindo que essas informações permaneçam exclusivas.
- Segurança Jurídica: Em caso de disputas, a existência de um termo de confidencialidade pode servir como prova legal de que o colaborador estava ciente das obrigações de sigilo e das consequências do seu descumprimento.
- Confiança dos Clientes: Demonstrar que a empresa adota medidas rigorosas para proteger informações sensíveis fortalece a confiança dos clientes e parceiros comerciais.
- Ambiente de Trabalho Ético: Promover a cultura de confidencialidade no ambiente de trabalho incentiva comportamentos éticos e responsáveis entre os colaboradores.
Pilares de um Termo de Confidencialidade Eficaz
Orientamos que um termo de confidencialidade deve ser claro, abrangente e específico. Alguns elementos essenciais incluem:
- Definição de Informações Confidenciais: Especificar quais tipos de informações estão cobertos pelo termo.
- Obrigações do Colaborador: Detalhar as responsabilidades dos colaboradores em relação ao manuseio e proteção das informações.
- Período de Vigência: Estabelecer o período durante o qual as obrigações de confidencialidade permanecem em vigor.
- Consequências do Descumprimento: Esclarecer as penalidades e ações legais cabíveis em caso de violação do termo.
- Exceções: Incluir situações em que a divulgação de informações confidenciais é permitida, como por ordem judicial ou com consentimento prévio da empresa.
Conclusão
Adotar um termo de confidencialidade é uma prática indispensável para proteger os interesses da empresa e garantir um ambiente de trabalho seguro e ético. No Aquino e Vasconcelos Contabilidade, estamos comprometidos com a segurança e a confidencialidade das informações, reforçando nossa posição como um escritório contábil de excelência e confiança.
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Modelo de Termo de Confidencialidade
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
Entre: xxxxxxxxxx LTDA, com sede na [endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada na forma de seu contrato social por seu sócio administrador o Sr. Xxx xxxx, legalmente inscrito no CPF: xxxxx(doravante denominada “EMPRESA”);
E
[NOME DO EMPREGADO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº [número] e inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo] (doravante denominado “EMPREGADO”);
Considerando:
- Que a EMPRESA possui segredos empresariais, incluindo, mas não se limitando a, processos e receitas, que são cruciais para a sua competitividade e operação;
- Que o EMPREGADO, no exercício de suas funções, terá acesso a tais informações confidenciais;
Resolvem as Partes celebrar o presente Termo de Confidencialidade, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1 – Definições
1.1. Informações Confidenciais: Entendem-se como todas as informações, dados, processos, receitas, estratégias, segredos de negócio e quaisquer outros dados que a EMPRESA considere confidenciais ou proprietários, independentemente da forma em que forem apresentadas.
Cláusula 2 – Obrigações do EMPREGADO
2.1. O EMPREGADO compromete-se a não divulgar, revelar, repassar ou utilizar, para qualquer fim que não seja o estritamente necessário para o desempenho de suas funções, as Informações Confidenciais da EMPRESA.
2.2. O EMPREGADO deverá tomar todas as medidas necessárias para proteger as Informações Confidenciais contra uso ou divulgação não autorizada.
Cláusula 3 – Vigência
3.1. Este Termo de Confidencialidade entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá válido enquanto o EMPREGADO estiver vinculado à EMPRESA e por um período por período indeterminado após o término de tal vínculo.
Cláusula 4 – Penalidades
4.1. O descumprimento das obrigações previstas neste termo sujeitará o EMPREGADO às penalidades previstas na legislação trabalhista e civil, incluindo, mas não se limitando a, demissão por justa causa, conforme disposto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a obrigação de indenizar a EMPRESA por eventuais danos causados.
Cláusula 5 – Disposições Gerais
5.1. Este termo constitui o entendimento integral entre as Partes no que tange às Informações Confidenciais e prevalece sobre qualquer outro acordo, verbal ou escrito, anteriormente firmado entre as Partes.
5.2. Este Termo de Confidencialidade não poderá ser alterado ou emendado, salvo por meio de documento escrito assinado por ambas as Partes.
5.3. Caso qualquer disposição deste termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Local e Data: xxxx-xx, [data]
Assinaturas:
xxxxxxxx LTDA
Nome do Representante
Cargo
[NOME DO EMPREGADO]
CPFdelo do termo de confidencialidade que deseja disponibilizar para os leitores)
Autor: Rodrigo F. Aquino
